DELIBERAÇÃO N.º 34-B/2021 COVID-19

Diário da República n.º 5/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-08

Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.