OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15810/2021 Informação Aduaneira

Data
15 de janeiro de 2021

Assunto
Guia sobre o estatuto exportador registado no âmbito do sistema REX

Descritores
Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a UE e o Reino Unido (Jornal Oficial da União Europeia n.º 444, série L, de 31/12/2020)
Isenção de direitos aduaneiros e quotas nas trocas comerciais de produtos originários da UE ou do RU a partir de 01/01/2021
Pedido de obtenção do estatuto de exportador registado (REX)
Utilização do Estatuto de Exportador Registado

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.