OFÍCIO-CIRCULADO N.º 90031/2021 Informação Fiscal

Data
11 de janeiro de 2021

Assunto
BREXIT – Representação Fiscal – Procedimentos a adotar

Descritores
N.º 6 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT)
Despacho n.º 514/2020-XXII, de 23 de dezembro

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.