PROCESSO N.º 503/16.5PBLRA.C1

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Direitos de audiência e de presença do arguido | Falta de notificação


PROCESSO N.º 20227/18.8YIPRT-A.P1

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Dispensa do dever de sigilo | Dever de cooperação | Descoberta da verdade | Escrita comercial


PROCESSO N.º 1068/16.3T8AGH –L1–4

Data: 25 de novembro de 2020
Descritores: Contrato de trabalho | Serviço doméstico | Cedência | Posição contratual


PROCESSO N.º 739/2020

Data: 21 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.os 1 e 5 do artigo 32.º conjugado com o n.º 2 do artigo 18.º, ambos da Constituição da República Portuguesa | N.os 1 e 2 do artigo 355.º e n.º 9 do artigo 356.º aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 357.º, todos do Código de Processo Penal | Alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º do Código de Processo Penal [nossa autoria]


PROCESSO N.º 0415/16.2BEVIS

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Imposto extraordinário | Princípio da igualdade | Princípio da capacidade contributiva | Princípio da proporcionalidade | Princípio da equivalência | Principio da não retroactividade | Retroactividade da lei fiscal | Princípio da tutela da confiança | Princípio da segurança jurídica


PROCESSO N.º 757/18.2JACBR.C1.S1

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Recurso de Acórdão da Relação | Homicídio qualificado | Detenção de arma proibida | Motivo fútil | Frieza de ânimo | Reflexão sobre os meios empregados | Especial censurabilidade | Medida concreta da pena | Pena parcelar | Pena única


PROCESSO N.º C‑398/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 17 de dezembro de 2020


PROCESSO N.º 393/2020

Data: 10 de novembro de 2020
Descritores: N.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro | N.º 10 do artigo 113.º e alínea c) do artigo 119.º, ambos do Código de Processo Penal [nossa autoria]


PROCESSO N.º 00004/20.7BCPRT

Data: 27 de novembro de 2020
Descritores: Arbitragem voluntária | Honorários


PROCESSO N.º 425/16.0BELLE

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Responsabilidade civil por atraso da justiça | Ilicitude e culpa da pessoa coletiva Estado | Danos indemnizáveis


PROCESSO N.º 1940/17.3T8EVR-H.E1

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Venda executiva | Caducidade do contrato de arrendamento | Insolvência


PROCESSO N.º 4033/19.5T8BRG.G1

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Informação sujeita a segredo | Suprimento de negação de autorização de acesso | Advogado | Informações bancárias | Autoridade tributária | Necessidade de acesso à informação


PROCESSO N.º 259/17.4TXCBR-I.C1

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Liberdade condicional | Natureza do despacho | Vícios


PROCESSO N.º 391/18.7GBBAO.P1

Data: 25 de novembro de 2020
Descritores: Crime de injúrias | Factos desonrosos | Imputação de factos criminosos | Prova da verdade dos factos


PROCESSO N.º 10501/19.1T8LSB.L1-4

Data: 25 de novembro de 2020
Descritores: Greve | Comunicação | Dirigente sindical | Sanção disciplinar | Abuso de direito


PROCESSO N.º 506/20

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 10 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa | Artigo 214.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional [nossa autoria]


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.