PROCESSO N.º 984/2018

Data: 16 de junho de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil (na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro) | N.º 1 do artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 74/18

Data: 15 de julho de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa | Alínea c) do n.º 7 do artigo 36.º e do n.º 5 do artigo 35.º do NRAU [nossa autoria]


PROCESSO N.º 850/14

Data: 27 de junho de 2018
Descritores: N.os 4 e 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto | N.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1406/17

Data: 06 de junho de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2013 | N.º 1 do artigo 285.º do Código do Processo Civil [nossa autoria]

 


PROCESSO N.º 978/15

Data: 4 de maio de 2016
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto) | Artigo 2.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 3363/17.5T8MTS.P1.S1

Data: 10 de setembro de 2020
Descritores: Arrendamento para fins não habitacionais | Atualização da renda | Aplicação da lei no tempo | Microempresa | Prova documental | Ónus da prova | Estabelecimento comercial | Requisitos | Comunicação | Arrendatário | Resposta | Senhorio | Questão nova | Inconstitucionalidade | Princípio da proporcionalidade


PROCESSO N.º 12747/16.5T8LSB.L1.S1

Data: 07 de setembro de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento | Resolução | Vícios e defeitos da coisa locada | Responsabilidade do locador


PROCESSO N.º 5455/15.6T8LSB.L1.S1

Data: 08 de julho de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento | Subarrendamento | Obras | Autorização | Autonomia privada | Obras de conservação ordinária | Obras de conservação extraordinária | Deterioração | Reparações urgentes | Declaração tácita | Presunção | Matéria de facto | Matéria de direito | Poderes do Supremo Tribunal de Justiça | Benfeitorias voluptuárias | Arrendamento urbano | Prova documental | Prova testemunhal | Valor probatório


PROCESSO N.º 1596/17.3T8AMT-P1.S1

Data: 30 de junho de 2020
Descritores: Arrendamento para fins não habitacionais | Sucessão de leis no tempo | Regime transitório | Lei aplicável | Denúncia | Obra de remodelação | Indemnização


PROCESSO N.º 33797/15.3T8AMT-B.P1.S2

Data: 30 de junho de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento | Denúncia | Obras | Licenciamento de obras | Senhorio | Culpa | Arrendatário | Direito à indemnização


PROCESSO N.º 234/14.0T8LSB.L1.S1

Data: 16 de junho de 2020
Descritores: Processo especial de revitalização | Cobrança de dívidas | Acção declarativa | Ação declarativa | Acção de reivindicação | Ação de reivindicação | Direito de propriedade | Contrato de arrendamento | Farmácia | Denúncia


PROCESSO N.º 381/16.4YLPRT.L1.S1

Data: 04 de junho de 2020
Descritores: Arrendamento plural  | Transmissão do contrato para o NRAU | Actualização da renda | Oposição de um dos co-arrendatários


PARECER (EXTRATO) N.º 18/2020

Diário da República n.º 229/2020, Série II de 2020-11-24
Pagamento de trabalho suplementar aos médicos com formação especializada em Saúde Pública sujeitos ao regime de disponibilidade permanente


PROCESSO N.º T‑271/10 RENV II

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção)
Data: 18 de novembro de 2020


PROCESSO N.º C‑799/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
Data: 25 de novembro de 2020


PROCESSO N.º 00334/19.0BEBRG

Data: 30 de outubro de 2020
Descritores: Responsabilidade civil | Embate em canídeo | Lei n.º 67/2007


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.