DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 16-A/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 245/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-21, páginas 2 – 4

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Adapta na Região Autónoma da Madeira o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Fonte: https://dre.pt/





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