JORAM n.º 97, Série I, 2º Suplemento de 2 de junho de 2022

Secretaria Regional das Finanças

Procede a alteração dos artigos 1.º e 2.º da Portaria 29/2021, de 11 de fevereiro, no que se refere aos encargos orçamentais relativos ao pagamento do subsídio atribuído às famílias e à celebração dos protocolos de cooperação entre a Região e as sociedades comerciais “Porto Santo Line, Transportes Marítimos, Lda.” e a “Binter Canárias, S.A”. no valor global de € 6.929.089,99.

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.