DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 99/2022, Série I de 2022-05-23, páginas 12 – 15

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

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Fonte: https://dre.pt/





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