RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 559/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 103, Série I, Suplemento de 14 de junho de 2022

Presidência do Governo Regional

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprovou o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.