RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 8/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 106/2022, Série I de 2022-06-01, páginas 34 – 35

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade

Fonte: https://dre.pt/





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