Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 39 – 44

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde

Fonte: https://dre.pt/