RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 5/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 102/2022, Série I de 2022-05-26, páginas 9 – 18

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

Fonte: https://dre.pt/





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