DECRETO-LEI N.º 23/2022 Diário da República

Diário da República n.º 31/2022, Série I de 2022-02-14, páginas 5 – 6

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social

Fonte: https://dre.pt/





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