DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 5/2022 Diário da República

Diário da República n.º 27/2022, Série I de 2022-02-08, páginas 2 – 2

Assembleia da República

Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado»

Fonte: https://dre.pt/





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