Diário da República

PORTARIA N.º 34/2021

Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações – AT)


DECRETO-LEI N.º 14/2021

Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional


PORTARIA N.º 32/2021

Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10
Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco


PORTARIA N.º 31/2021

Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)


PORTARIA N.º 29/2021

Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação


DECRETO-LEI N.º 12/2021

Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 62/2021

Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia


DECRETO-LEI N.º 11/2021

Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 46/2021

Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 37-A/2021

Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02
Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 10-A/2021

Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02
Ratifica a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 32/2021

Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02
Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais


DECRETO-LEI N.º 10/2021

Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 20/2021

Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024


PORTARIA N.º 25/2021

Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água


PORTARIA N.º 24/2021

Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.