Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10

Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública

Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco

Fonte: https://dre.pt/