RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 46/2021 Diário da República

Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.