PROJETO DE LEI 584/XIV

Entrada: 2020-11-26
Determina a identificação e publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos, eliminando as indevidas por inexistência de uma contraprestação

PROJETO DE LEI 583/XIV

Entrada: 2020-11-26
Condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro)

PROJETO DE RESOLUÇÃO 770/XIV

Entrada: 2020-11-25
Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da Covid-19

PROJETO DE LEI 582/XIV

Entrada: 2020-11-24
Alteração ao artigo 2.º, n.º 2, alínea e) da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro

PROJETO DE RESOLUÇÃO 765/XIV

Entrada: 2020-11-24
Pela prorrogação do prazo de validade da avaliação de Impacto Ambiental do Novo Aeroporto de Lisboa

PROJETO DE RESOLUÇÃO 763/XIV

Entrada: 2020-11-23
Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à obesidade

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2020 004282, PIV 18369, sancionado por Despacho de 25 de novembro de 2020, da Subdiretora-Geral do IR.
Disponibilizada em 27 de novembro de 2020
Assunto: RFAI – Não elegibilidade do investimento de substituição/reparação em pavilhão industrial (aplicação relevante)

DESPACHO N.º 450/2020-XXII

Data: 27 de novembro de 2020
Assunto: Isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, aplicável às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15799/2020

Data: 23 de novembro de 2020
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro

REGULAMENTOS

JOUE, L 398/13, de 27 de novembro de 2020

Regulamento de Execução (UE) 2020/1772 da Comissão de 26 de novembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.º do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

CONSELHO

JOUE, C 405/1, de 26 de novembro de 2020

Posição (UE) n.º 12/2020 do Conselho em primeira leitura com vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados‐Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de provas) (reformulação) Adotada pelo Conselho em 4 de novembro de 2020

REGULAMENTOS

JOUE, L 395/3, de 25 de novembro de 2020

Regulamento (UE) 2020/1754 da Comissão de 19 de novembro de 2020 que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA

JOUE, C 401/1, de 24 de novembro de 2020

Decisão da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para introduzir alterações das tabelas nacionais de atribuição da Bélgica, da Chéquia, da Dinamarca, da Alemanha, da França, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, de Portugal, da Roménia e do Reino Unido no Diário de Operações da União Europeia

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: CONSELHO

JOUE, C 400/1, de 24 de novembro de 2020

Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre o papel da UE no reforço da Organização Mundial da Saúde

RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 392/63, de 23 de novembro de 2020

Recomendação (UE) 2020/1743 da Comissão de 18 de novembro de 2020 relativa à utilização de testes rápidos de antigénio para o diagnóstico de infeção por SARS-CoV-2

PORTARIA N.º 766/2020

JORAM n.º 225, Série I, Suplemento de 27 de novembro de 2020

Estabelece o regime de aplicação da Medida 21 – Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME, particularmente afetados pela crise da COVID-19, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, designado por PRODERAM 2020