CONSELHO Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, C 405/1, de 26 de novembro de 2020

Posição (UE) n.º 12/2020 do Conselho em primeira leitura com vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados‐Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de provas) (reformulação) Adotada pelo Conselho em 4 de novembro de 2020

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.