INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal

Processo
2020 004282, PIV 18369, sancionado por Despacho de 25 de novembro de 2020, da Subdiretora-Geral do IR.

Disponibilizada em
27 de novembro de 2020

Assunto
RFAI – Não elegibilidade do investimento de substituição/reparação em pavilhão industrial (aplicação relevante)

Diploma
Código Fiscal do Investimento (CFI)

Artigo: 22.º

Conteúdo
“No caso em apreço estava em causa aferir a elegibilidade, ou não, em sede de RFAI, da parte do investimento relativa à substituição de chapas na cobertura e revestimento de um pavilhão industrial (que se encontrava em construção), motivada por um incêndio.”.(…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.