RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 3/2021/M

JORAM n.º 5, Série I de 08 de janeiro de 2021
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 1/2021/M

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual


RESOLUÇÃO N.º 1/2021

JORAM n.º 1, Série I, 2.º Suplemento de 04 de janeiro de 2021
Procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo ao aumento do número de casos


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 2/2021

JORAA n.º 2, Série I de 08 de janeiro de 2021
Autoriza a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações a conceder os apoios financeiros que se mostrem necessários e adequados aos operadores de transporte coletivo regular de passageiros, onde a Região Autónoma dos Açores é a entidade competente como autoridade de transportes


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 1/2021

JORAA n.º 2, Série I de 08 de janeiro de 2021
Autoriza a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações a atribuir um apoio financeiro à Associação de Táxis de Ponta Delgada


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 1/2021/A

JORAA n.º 1, Série I de 07 de janeiro de 2021
Competências das comissões especializadas permanentes


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1-A/2021/A

Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência


PORTARIA N.º 10/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016


DECRETO-LEI N.º 4/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública


PORTARIA N.º 8/2021

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento


DECRETO-LEI N.º 3/2021

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território


PORTARIA N.º 6/2021

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado


PORTARIA N.º 5/2021

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho


DECRETO-LEI N.º 1/2021

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 1/2021

Diário da República n.º 2/2021, Série I de 2021-01-05
Altera a composição do Conselho de Concertação Territorial


PORTARIA N.º 2/2021

Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.