DECRETO-LEI N.º 3/2021 Diário da República

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.