DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1-C/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 15/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-22

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.