RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 6/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 6, Série I de 19 de janeiro de 2021

Presidência do Governo

Prorroga até 15 de fevereiro de 2021 o prazo para que as entidades empregadoras possam beneficiar da majoração extraordinária estabelecida pela Resolução do Conselho do Governo n.º 267/2020, de 16 de outubro de 2020. (Aprova a majoração extraordinária dos apoios referentes ao «complemento regional ao lay-off do Código do Trabalho», ao «INVESTEMPREGO» e ao «TURIS-FORM»)

Fonte: https://jo.azores.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.