Legislação – Página 165 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

RESOLUÇÃO N.º 62/2021

JORAM n.º 17, Série I de 27 de janeiro de 2021
Aprova o Regulamento que disciplina a concessão de apoio financeiro, excecional e a fundo perdido, destinado a auxiliar a manutenção do serviço público de transportes em táxi na Região Autónoma da Madeira, tendo em conta as acrescidas dificuldades financeiras resultantes das medidas de combate à pandemia provocada pela doença COVID-19

RESOLUÇÃO N.º 59/2021

JORAM n.º 15, Série I, 3.º Suplemento de 25 de janeiro de 2021
Isenta de pagamento de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimos, canons superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros montantes, devidos à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, bem como suspender a cobrança dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas, ou outras prestações regulares, no período compreendido de 1 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1/2021/M

Diário da República n.º 16/2021, Série I de 2021-01-25
Aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1-D/2021/A

Diário da República n.º 20/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-29
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, que renova o estado de emergência

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 2/2021/A

Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, 2.º suplemento, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 20/2021

JORAA n.º 11, Série I de 26 de janeiro de 2021
Cria o “Programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19 II”

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 17/2021

JORAA n.º 11, Série I de 26 de janeiro de 2021
Autoriza que a Região suporte os encargos resultantes do alojamento e alimentação em unidade hoteleira dos passageiros desembarcados na Região, para cumprimento de confinamento obrigatório derivado de resultado POSITIVO ao SARS-CoV-2

PORTARIA N.º 25/2021

Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água