DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2021

Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021


PORTARIA N.º 42/2021

Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22
Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível


PORTARIA N.º 41/2021

Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação


DESPACHO N.º 2207-B/2021

Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-26
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre


DESPACHO N.º 2207-A/2021

Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-26
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental


DECRETO N.º 3-F/2021

Diário da República n.º 40/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-02-26
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


PORTARIA N.º 45-A/2021

Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-26
Primeira alteração da Portaria n.º 298/2020, de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 69-A/2021

Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25
Autorização da renovação do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 21-A/2021

Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


PORTARIA N.º 45/2021

Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24
Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas


PORTARIA N.º 43/2021

Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23
Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu


DECRETO-LEI N.º 14-B/2021

Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais


PROJETO DE LEI 692/XIV

Entrada: 2021-02-19
Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro


PROJETO DE RESOLUÇÃO 990/XIV

Entrada: 2021-02-18
A reabertura dos cabeleireiros e barbeiros a partir do próximo dia 22 de fevereiro, estabelecendo um conjunto de medidas que previnam o contágio por COVID-19


PROJETO DE LEI 689/XIV

Entrada: 2021-02-18
Agrava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos por meios informáticos (53.ª alteração ao Código Penal)


PROJETO DE LEI 688/XIV

Entrada: 2021-02-18
Descida global das taxas de IRS (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.