JORAM n.º 17, Série I de 27 de janeiro de 2021

Presidência do Governo Regional

Aprova o Regulamento que disciplina a concessão de apoio financeiro, excecional e a fundo perdido, destinado a auxiliar a manutenção do serviço público de transportes em táxi na Região Autónoma da Madeira, tendo em conta as acrescidas dificuldades financeiras resultantes das medidas de combate à pandemia provocada pela doença COVID-19

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.