PROJETO DE LEI 687/XIV

Entrada: 2021-02-18
Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)

PROJETO DE LEI 685/XIV

Entrada: 2021-02-18
Dedução do IVA suportado na aquisição de veículos de transporte de mercadorias afetos à atividade agrícola e do combustível utilizado

PROJETO DE LEI 683/XIV

Entrada: 2021-02-18
Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto

PROJETO DE LEI 678/XIV

Entrada: 2021-02-17
Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30232/2021

Data: 17 de fevereiro de 2021
Assunto: IVA – Alteração dos prazos para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto, previstos no Ofício-circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20229/2021

Data: 16 de fevereiro de 2021
Assunto: IRC – Taxas de Derrama Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2020

DESPACHO N.º 43/2021-XXII

Data: 15 de fevereiro de 2021
Assunto: Prorrogação de prazos

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15814/2021

Data: 19 de fevereiro de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de março

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15813/2021

Data: 17 de fevereiro de 2021
Assunto: Registo de garantias globais no sistema informático SCA-Garantias

REGULAMENTO

JOUE, L 58/17, de 19 de fevereiro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/254 da Comissão de 18 de fevereiro de 2021 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 e os Regulamentos (CE) n.º 218/2007 e (CE) n.º 1518/2007 no respeitante às importações de produtos originários do Reino Unido e que exclui esses produtos dos contingentes pautais com períodos de contingentamento em curso

REGULAMENTO

JOUE, L 58/1, de 19 de fevereiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/250 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido à crise de COVID-19

REGULAMENTO

JOUE, L 57/17, de 18 de fevereiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência

REGULAMENTO

JOUE, L 57/1, de 18 de fevereiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que cria um instrumento de assistência técnica

RESOLUÇÃO N.º 116/2021

JORAM n.º 32, Série I, 5º Suplemento de 19 de fevereiro de 2021
Determina a obrigatoriedade dos viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, serem portadores do teste PCR de despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado no período máximo de 72 horas anteriores ao embarque.

Prorroga até ao dia 1 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021, na redação que lhe foi conferida pela Resolução n.º 5/2021, de 8 de janeiro, entretanto prorrogadas, através das Resoluções n.^os 20/2021, de 14 de janeiro, 38/2021, de 20 de janeiro, e 69/2021, de 29 de janeiro de 2021, cujo términus da sua vigência ocorra a 21 de fevereiro de 2021, e desde que não tenham revogadas por Resoluções posteriores.

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2021/M

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 5/2021/M

Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou no local de estabelecimento dos consumidores