RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 17/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 11, Série I de 26 de janeiro de 2021

Presidência do Governo

Autoriza que a Região suporte os encargos resultantes do alojamento e alimentação em unidade hoteleira dos passageiros desembarcados na Região, para cumprimento de confinamento obrigatório derivado de resultado POSITIVO ao SARS-CoV-2

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.