Diário da República n.º 16/2021, Série I de 2021-01-25

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Fonte: https://dre.pt/