PROJETO DE RESOLUÇÃO 883/XIV

Entrada: 2021-01-27
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da Diretiva CBCR

PROJETO DE RESOLUÇÃO 879/XIV

Entrada: 2021-01-26
Reforçar e Melhorar as Políticas de Saúde Mental em contexto de emergência sanitária

PROPOSTA DE LEI 70/XIV

Entrada: 2021-01-25
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DESPACHO N.º 25/2021-XXII

Data: 28 de janeiro de 2021
Assunto: Ajustamento Pontual do Calendário Fiscal de 2021: comunicação de inventários

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30231/2021

Data: 28 de janeiro de 2021
Assunto: IVA – Isenção das transmissões intracomunitárias de bens. Condições de aplicação da isenção – complemento aos ofícios-circulados n.^os 30218 e 30225, de 3 de fevereiro e 2 de outubro de 2020, respetivamente

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 60294/2021

Data: 12 de janeiro de 2021
Assunto: Procurações Forenses – Representação do Contribuinte-Mandante perante a AT

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 900.20.604-6/2021, com despacho concordante, de 19/01/2021, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Disponibilizada em : 25 de janeiro de 2021
Assunto: Validade Atestado de Incapacidade

RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 33/1, de 29 de janeiro de 2021
Recomendação (UE) 2021/89 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

JOUE, L 30/10, de 28 de janeiro de 2021
Código de Conduta aplicável aos membros e antigos membros do Tribunal

REGULAMENTOS

JOUE, L 29/5, de 28 de janeiro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/78 da Comissão de 27 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 da Comissão que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, o Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2014, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no que respeita a determinadas medidas para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19

DECISÕES

JOUE, L 27/18, de 27 de janeiro de 2021

Decisão (UE) 2021/75 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública

REGULAMENTOS

JOUE, L 27/9, de 27 de janeiro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/73 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

JOUE, L 26/116, de 26 de janeiro de 2021
Decisão do Comité Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades realizadas pela agência

RECOMENDAÇÕES: COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

JOUE, C 27/1, de 25 de janeiro de 2021
Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 15 de dezembro de 2020 que altera a Recomendação CERS/2020/07 sobre a restrição das distribuições durante a pandemia de COVID-19 (CERS/2020/15)

RESOLUÇÃO N.º 69/2021

JORAM n.º 19, Série I, Suplemento de 29 de janeiro de 2021
Prorroga até 21 de fevereiro as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Resolução n.º 5/2021, de 4 de janeiro, entretanto prorrogadas nomeadamente através das Resoluções n.^os 19/2021, de 12 de janeiro, 20/2021, de 14 de janeiro e 38/2021, de 20 de janeiro, cujo términus da sua vigência ocorra a 31 de janeiro, com exceção da prevista na alínea b) do n.º 8.º da referida Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, na sua atual redação, a qual procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo à evolução da situação pandémica. Prorroga até 21 de fevereiro as medidas constantes da Resolução n.º 27/2021, de 14 de janeiro que determina a manutenção da suspensão da realização de provas teóricas e de provas práticas do exame de condução realizadas nos centros de exame da DRETT, bem como de todos os exames para obtenção de certificações profissionais realizados na DRETT, entre os dias 16 e 31 janeiro de 2021, atendendo à evolução da pandemia, na Região, provocada pela doença COVID-19. Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o encerramento dos Centros de Dia, dos Centros de Convívio e dos Centros Comunitários. Prorroga até 5 de fevereiro de 2021 o encerramento do Centro de Apoio à Deficiência Profunda, e dos Centros de Atividades Ocupacionais. Mantêm em vigor até 21 de fevereiro, o estabelecido nos n.^os 1 a 18 da Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro, alterada pela Resolução n.º 21/2021, de 15 de janeiro, que determina a interdição da circulação na via pública entre as 19h e as 05h do dia seguinte e aos sábados, domingos e feriados, entre as 18h e as 05h do dia seguinte, e as respetivas exceções

PORTARIA N.º 19/2021

JORAM n.º 18, Série I, Suplemento de 28 de janeiro de 2021
Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico do Sistema de Apoio às Iniciativas Empresariais das micro e pequenas empresas da Região Autónoma da Madeira (“INICIE+”), anexo à Portaria n.º 331/2019, de 23 de maio e prorrogada em matéria de auxílios de estado pela Portaria n.º 771/2020, de 30 de novembro