REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 26/116, de 26 de janeiro de 2021

Decisão do Comité Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades realizadas pela agência

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





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