PROCESSO N.º C-283/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 9 de fevereiro de 2017


PROCESSO N.º C-332/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 21 de fevereiro de 2013


PROCESSO N.º 471/2017

Data: 3 de julho de 2019
Descritores: Artigo 1817.º, n.º 1, do CC, na redação da Lei n.º 14/2009, aplicável ex vi do disposto no artigo 1873.º do mesmo diploma [nossa autoria]


PROCESSO N.º 95/17

Data: 24 de abril de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo | Artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 165, n.º 1, alínea b), da CRP | Artigos 26.º, n.º 1, e 36.º, n.º 1 da CRP | N.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei | Artigo 1.º da CRP | N.º 7 do artigo 8.º da mesma Lei | N.º 12 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho | Artigo 69.º, n.º 1 da CRP | N.os 1 e 4 do artigo 15.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 672/2012

Data: 27 de fevereiro de 2013
Descritores: N.º 1 do artigo 1793.º do CC [nossa autoria]


PROCESSO N.º 2481/17.4T8BRR.L1.S1

Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Processo de promoção e proteção | Requisitos | Interesse superior da criança | Culpa | Progenitor | Promoção e proteção de menores | Interpretação da lei | Direito de audição | Menor | Admissibilidade de recurso | Recurso de revista | Critérios de conveniência e oportunidade | Poderes do Supremo Tribunal de Justiça


PROCESSO N.º 4661/16.0T8VIS-R.C1.S1

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Processo tutelar | Regulação das responsabilidades parentais | Incumprimento | Alteração do regime legal | Nulidades | Proporcionalidade | Interesse superior da criança | Poderes do Supremo Tribunal de Justiça


PROCESSO N.º 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: União de facto | Trabalho doméstico | Enriquecimento sem causa | Obrigação natural | Cessação


PROCESSO N.º 341/18.0T8ABT.E1.S1

Data: 7 de outubro de 2020
Descritores: Contrato-promessa de partilha | Partilha dos bens do casal | Contrato-promessa | Validade | Casamento | Divórcio | Reconciliação | Bens comuns do casal | Princípio da imutabilidade | Regime de bens | Execução específica | Incumprimento do contrato | Incumprimento definitivo | Comportamento concludente | Ato inútil | Interpelação | Citação | Mora | Conhecimento oficioso | Matéria de direito | Baixa do processo ao tribunal recorrido | Conhecimento prejudicado


PROCESSO N.º 5189/17.7T8GMR.G1.S1

Data: 30 de maio de 2019
Descritores: Processo de jurisdição voluntária | Casa de morada de família | Critérios de conveniência e oportunidade | Legalidade | Recurso de revista | Admissibilidade de recurso


PROCESSO N.º 336/18.4T8OER.L1.S1

Data: 30 de maio de 2019
Descritores: Tutela da personalidade | Direitos de personalidade | Direito à imagem | Direito a reserva sobre a intimidade | Interesse superior da criança | Protecção da criança | Proteção da criança | Ordem pública


PROCESSO N.º 219/14.7TVPRT.P1.S1

Data: 11 de abril de 2019
Descritores: União de facto | Efeitos patrimoniais | Enriquecimento sem causa | Direito de propriedade | Ónus da prova | Compropriedade | Bem imóvel | Usucapião | Conta bancária | Título de aquisição | Regime de bens | Dissolução de sociedade | Omissão de pronúncia | Oposição entre os fundamentos e a decisão | Nulidade de acórdão


PROCESSO N.º 122/16.6 T8FAR.E1.S1

Data: 5 de fevereiro de 2019
Descritores: Processo de jurisdição voluntária | Casa de morada de família | União de facto | Direito de habitação | Compropriedade


PROCESSO N.º 736/14.9TVLSB.L1.S1

Data: 14 de março de 2017
Descritores: Regulamento CE 44/2001 | Declaração de executoriedade | Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça | Dupla conforme | Execução de decisão estrangeira | Estado estrangeiro | Requisitos | Decisão provisória | Trânsito em julgado | Ordem pública | Princípio do contraditório | Princípios de ordem pública portuguesa | Abuso do direito | Suspensão da instância | Indeferimento | Admissibilidade de recurso


PROCESSO N.º 135/12.7TBPBL-C.C1.S1

Data: 13 de outubro de 2016
Descritores: Atribuição provisória da casa de morada de família | Fixação de compensação ao cônjuge


PROCESSO N.º C-30/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 15 de julho de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.