Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)

Data
21 de fevereiro de 2013

«Regulamento (CE) n.º 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Execução direta do ato de instrução — Designação de um perito — Missão efetuada parcialmente no território do Estado‑Membro do órgão jurisdicional de reenvio e parcialmente no território de outro Estado‑Membro»

Fonte: http://curia.europa.eu




O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.