Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)

Data
15 de julho de 2021

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — Artigo 7.º, ponto 2 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar da materialização do dano — Acordo declarado contrário ao artigo 101.º TFUE e ao artigo 53.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Determinação da competência internacional e territorial — Concentração das competências a favor de um tribunal especializado»

Fonte: http://curia.europa.eu