Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 7/2022/A

Diário da República n.º 33/2022, Série I de 2022-02-16, páginas 3 – 3
Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi


PORTARIA N.º 8/2022

JORAA n.º 18, Série I de 15 de fevereiro de 2022
Altera a Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro. (Estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI-Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.)


DESPACHO N.º 201/2022

JORAA n.º 30, Série II de 11 de fevereiro de 2022
Aprova o modelo de Declaração provisória de isolamento profilático/confinamento


PORTARIA N.º 7/2022

JORAA n.º 16, Série I de 11 de fevereiro de 2022
Sexta alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 8/2022

JORAA n.º 15, Série I de 10 de fevereiro de 2022
Reconhece a existência de transmissão comunitária nas ilhas de São Miguel, Terceira, Faial, Pico e São Jorge e declara que todas as ilhas do arquipélago dos Açores se encontram em situação de contingência. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 299/2021, de 28 de dezembro


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 7/2022

JORAA n.º 14, Série I de 4 de fevereiro de 2022
Governo Regional assume os encargos resultantes do alojamento e alimentação em unidade hoteleira designada pela Região Autónoma dos Açores, para além do inicialmente contratado pelos passageiros desembarcados no território regional, para cumprimento de confinamento obrigatório derivado de resultado POSITIVO ao SARS-CoV-2, bem como para isolamento profilático, determinados pela autoridade de saúde regional. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2021, de 26 de janeiro


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 3/2022/A

Diário da República n.º 24/2022, Série I de 2022-02-03, páginas 59 – 73
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/2016/A, de 16 de junho, e 21/2020/A, de 12 de outubro, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2014/A, de 1 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2022/A

Diário da República n.º 23/2022, Série I de 2022-02-02, páginas 49 – 53
Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 3/2022

JORAA n.º 11, Série I de 1 de fevereiro de 2022
Prorroga a vigência da Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Apoio às Empresas dos Açores, e respetiva garantia pessoal da Região Autónoma dos Açores, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 145/2020, de 19 de maio, e alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2021, de 16 de março, e pela Resolução do Conselho do Governo n.º 159/2021, de 25 de junho


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2022/A

Diário da República n.º 22/2022, Série I de 2022-02-01, páginas 31 – 43
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais


PORTARIA N.º 5/2022

JORAA n.º 9, Série I de 27 de janeiro de 2022
Define o procedimento de registo, no Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), das entidades que têm por objeto a atividade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Revogada a Portaria n.º 62/2015, de 20 de maio


DESPACHO NORMATIVO N.º 1/2022

JORAA n.º 8, Série I de 26 de janeiro de 2022
Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 43/2021, de 29 dezembro


PORTARIA N.º 4/2022

JORAA n.º 7, Série I de 25 de janeiro de 2022
É excecionalmente permitido, no sábado, dia 29 de janeiro de 2022, o exercício da caça das mesmas espécies e nos mesmos termos previstos para o domingo, dia 30 de janeiro de 2022, de acordo com o disposto no calendário venatório de cada ilha


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2022/A

Diário da República n.º 16/2022, Série I de 2022-01-24, páginas 101 – 134
Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1/2022/A

Diário da República n.º 15/2022, Série I de 2022-01-21, páginas 6 – 10
Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 5/2022/A

Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19, páginas 92 – 92
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.