DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 28/2020/A
JORAA n.º 155, Série I de 20 de outubro de 2020
Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 27/2020/A
JORAA n.º 154, Série I de 19 de outubro de 2020
Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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