DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 22/2022, Série I de 2022-02-01, páginas 31 – 43

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais

Fonte: https://dre.pt/





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