JORAM n.º 104, Série I, 2º Suplemento de 15 de junho de 2022

Secretaria Regional das Finanças

Regulamenta, na Região Autónoma da Madeira, a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo resolutivo, certo ou incerto, no âmbito da execução de projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.