Diário da República n.º 124/2022, Série I de 2022-06-29, páginas 18 – 19

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que assegura uma majoração de 2 % nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social

Fonte: https://dre.pt/