Diário da República n.º 119/2022, Série I de 2022-06-22, páginas 9 – 64

Região Autónoma da Madeira –  Assembleia Legislativa

Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://dre.pt/