Diário da República n.º 127/2022, Série I de 2022-07-04, páginas 12 – 34
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/M, de 18 de março, que aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Sociais, e ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/M, de 4 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade
JORAM n.º 114, Série I, 3º Suplemento de 30 de junho de 2022
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 22/2021, de 4 de fevereiro, 301/2021, de 7 de junho. 867/2021, de 16 de dezembro, e 173/2022, de 30 de março, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que determina a aplicação de um regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM
JORAM n.º 114, Série I, 2º Suplemento de 30 de junho de 2022
Aprova a Política Geral de Proteção de Dados, abreviadamente designada por PGPD, agora proposta pelo Gabinete do Encarregado-Geral de Proteção de Dados (GEGPD), aplicável a toda a administração direta e indireta, incluindo entidades do setor público empresarial que os seus órgãos de gestão expressamente tenham designado ou venham a designar o EGPD, enquanto Encarregado de Proteção de Dados perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
JORAM n.º 114, Série I, 2º Suplemento de 30 de junho de 2022
Aprova o Relatório e a Conta da Região Autónoma da Madeira do ano de 2021
JORAM n.º 113, Série I de 29 de junho de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de julho de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2022
Diário da República n.º 124/2022, Série I de 2022-06-29, páginas 18 – 19
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que assegura uma majoração de 2 % nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social
JORAM n.º 112, Série I, Suplemento de 28 de junho de 2022
Altera a Portaria n.º 406/2015, de 29 dezembro, alterada pelas Portarias n.os 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril, 234/2021, de 10 de maio, 333/2021, de 21 de junho, 31/2022, de 4 de fevereiro e 202/2022, de 11 de abril, que estabeleceu o regime de aplicação da submedida 4.3 – Apoio a investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e silvicultura do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira
Diário da República n.º 122/2022, Série I de 2022-06-27, páginas 292 – 292
Designa a representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão Científica no âmbito da Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza, a que se refere a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 214/2022, de 8 de abril
JORAM n.º 110, Série I, 3º Suplemento de 24 de junho de 2022
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2017/M, de 1 de agosto, e 12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira
JORAM n.º 109, Série I, 2º Suplemento de 23 de junho de 2022
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, 293/2022, de 09 de junho e 308/2022, de 17 de junho
JORAM n.º 108, Série I de 22 de junho de 2022
Altera a Portaria n.º 164/2022, de 24 de março, que procede à identificação das águas balneares costeiras, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
Diário da República n.º 119/2022, Série I de 2022-06-22, páginas 9 – 64
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira
JORAM n.º 106, Série I, Suplemento de 20 de junho de 2022
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as condições e regras relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica
JORAM n.º 105, Série I, Suplemento de 17 de junho de 2022
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, e 293/2022, de 09 de junho
JORAM n.º 104, Série I, 2º Suplemento de 15 de junho de 2022
Regulamenta, na Região Autónoma da Madeira, a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo resolutivo, certo ou incerto, no âmbito da execução de projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
JORAM n.º 104, Série I, Suplemento de 15 de junho de 2022
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 533/2021, de 31 de agosto, que define o horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Urgente dos Centros de Saúde do ACES, que têm aquela unidade funcional de prestação de cuidados de saúde, de forma a contribuir para uma maior eficiência e melhoria da qualidade da prestação dos cuidados de saúde primários