RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 9/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas

Fonte: https://dre.pt/





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