PORTARIA N.º 370/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 123, Série I, Suplemento de 14 de julho de 2022

Secretaria Regional de Mar e Pescas

Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura, registados e licenciados na Região Autónoma da Madeira, pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.