Diário da República n.º 134/2022, Série I de 2022-07-13, páginas 12 – 12

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M, de 30 de maio, que «Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde»

Fonte: https://dre.pt/