RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 17/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 129/2022, Série I de 2022-07-06, páginas 15 – 18

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a regionalização dos serviços de registo e notariado – alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro

Fonte: https://dre.pt/





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