Legislação – Página 28 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30247/2022

Data: 13 de maio de 2022
Assunto: IVA – Serviços de nutrição prestados em ginásios ou em outros estabelecimentos desportivos

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processos n.^os 2021000433 e 2021000434 – IV n.º 21157 e 21158 com despachos concordantes de 2021.11.11, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 11 de maio de 2022
Assunto: 1 – CIMT a) Partilha por divórcio ou hereditária – excesso de quota parte em imóveis – facto tributário ficcionado;
b) Não sujeição a IMT pela adjudicação ao ex-cônjuge do excesso da quota parte resultante de ato de partilha por dissolução do casamento ou partilha por divórcio. 2 – CIS a) O excesso de meação em bens imóveis na partilha constitui facto tributário sujeito a Imposto do Selo da verba 1.1 TGIS (cf. Circular n.º 10/2009). b) Valor tributável para efeitos de Imposto do Selo é calculado nos termos dos artigos 12.º, n.º 1 e n.º 4, regra 11.ª do CIMT.

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021000896 – IV n.º 22115 com despacho concordante de 2021.12.08, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 11 de maio de 2022
Assunto: Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do n.º 8 da norma

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021000730 – IV n.º 21817 com despacho concordante de 2021.12.31, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 11 de maio de 2022
Assunto: Sujeição

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15895/2022

Data: 13 de maio de 2022
Assunto: STADA–Importação – Remessas de baixo valor – Atualização do manual

REGULAMENTOS

JOUE, L 136/8, de 13 de maio de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/732 da Comissão de 12 de maio de 2022 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2022 e 29 de junho de 2022 em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 134/4, de 11 de maio de 2022
Regulamento (UE) 2022/720 da Comissão de 10 de maio de 2022 relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 134/1, de 11 de maio de 2022
Regulamento (UE) 2022/719 da Comissão de 10 de maio de 2022 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)

DECISÕES

JOUE, L 133/15, de 10 de maio de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/712 da Comissão de 27 de abril de 2022 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age» («Acabar com a Era dos Matadouros») nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2022) 2753] (Apenas faz fé o texto na língua italiana)

REGULAMENTOS

JOUE, L 133/6, de 10 de maio de 2022
Regulamento (UE) 2022/709 da Comissão de 6 de maio de 2022 que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 316/2022

JORAM n.º 83, Série I, 2º Suplemento de 13 de maio de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de maio de 2022

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2022/M

Diário da República n.º 93/2022, Série I de 2022-05-13, páginas 12 – 23
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M, de 17 de fevereiro, que «Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional»

PORTARIA N.º 244/2022

JORAM n.º 82, Série I de 12 de maio de 2022
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.^os215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, e pela Portaria n.º 235/2022, de 6 de maio