DECISÕES

JOUE, L 145/42, de 24 de maio de 2022
Decisão (PESC) 2022/810 do Conselho de 23 de maio de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas


DECISÕES

JOUE, L 145/40, de 24 de maio de 2022
Decisão (PESC) 2022/809 do Conselho de 23 de maio de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal


REGULAMENTOS

JOUE, L 145/14, de 24 de maio de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/805 da Comissão de 16 de fevereiro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as taxas aplicáveis à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de determinados administradores de índices de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 145/7, de 24 de maio de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/804 da Comissão de 16 de fevereiro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as regras processuais para as medidas aplicáveis no âmbito da supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de determinados administradores de índices de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 145/1, de 24 de maio de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/803 da Comissão de 16 de fevereiro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar as regras processuais relativas ao exercício do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos prestadores de serviços de comunicação de dados (Texto relevante para efeitos do EEE)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 401/2022

JORAM n.º 93, Série I, Suplemento de 27 de maio de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2022 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2022


PORTARIA N.º 268/2022

JORAM n.º 92, Série I, 2º Suplemento de 26 de maio de 2022
Procede à alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, e pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 5/2022/M

Diário da República n.º 102/2022, Série I de 2022-05-26, páginas 9 – 18
Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2022/M

Diário da República n.º 102/2022, Série I de 2022-05-26, páginas 5 – 8
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2022/M

Diário da República n.º 99/2022, Série I de 2022-05-23, páginas 12 – 15
Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira

 


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 93/2022

JORAA n.º 64, Série I de 26 de maio de 2022
Altera o Anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 301/2021, de 28 de dezembro.( Determina, para o ano de 2022, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação em vigor, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunidade Social Privada – PROMÉDIA 2020.)


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2022/A

Diário da República n.º 101/2022, Série I de 2022-05-25, páginas 7 – 12
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2022/A

Diário da República n.º 101/2022, Série I de 2022-05-25, páginas 4 – 6
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho – Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico – CEDO


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 18/2022/A

Diário da República n.º 100/2022, Série I de 2022-05-24, páginas 19 – 20
Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2022/A

Diário da República n.º 100/2022, Série I de 2022-05-24, páginas 5 – 18
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)


PORTARIA N.º 32/2022

JORAA n.º 61, Série I de 23 de maio de 2022
Regulamento do Programa MOOV – Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional-DRJ


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.