JOUE, L 133/15, de 10 de maio de 2022

Decisão de Execução (UE) 2022/712 da Comissão de 27 de abril de 2022 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age» («Acabar com a Era dos Matadouros») nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2022) 2753] (Apenas faz fé o texto na língua italiana)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.