Processo n.º 2021000730 – IV n.º 21817 com despacho concordante de 2021.12.31, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Disponibilizada em
11 de maio de 2022

Assunto
Sujeição

Diploma
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

Artigo
2.º

Conteúdo

«(…) I – PEDIDO

As interessadas A, e as filhas B, C e D, pretendem, através do presente pedido de informação vinculativa obter o enquadramento jurídico-tributário da factualidade que apresentam. (…)

III – QUESTÕES

Nesta conformidade, questionam se:

1- A entrega às interessadas do prédio rústico do qual a interessada A nunca deixou de ser proprietária em virtude do incumprimento do contrato promessa, e em relação ao qual foi julgada dona e legítima proprietária por decisão judicial transitada em julgado, se encontra não sujeita a IMT e a Imposto do Selo, como é seu entendimento?

2- Caso assim não se entenda, a entrega do prédio encontra-se sujeita a tributação em sede de IMT de Imposto do Selo?

3- Em caso de sujeição, o imposto será devido considerando a entrega de um prédio rústico, tal como determina a sentença, ou a entrega de um conjunto de prédios urbanos?

4- Se a operação se encontrar sujeita a tributação em sede de IMT, pela entrega de um conjunto de prédios urbanos, o imposto será calculado considerando o VPT de cada um dos prédios participados ilicitamente ou através do valor das construções neles levadas a cabo, ou através do valor das construções deduzido da determinada demolição?

5- Caso a resposta à questão anterior seja no sentido do imposto ser devido a partir do VPT, o valor de cada prédio urbano relevante para efeito do cálculo do valor da transmissão e do imposto a pagar será feito de acordo com o VPT de cada prédio aferido através das suas construções ilicitamente efetuadas, como terreno para construção, considerando a ordem de demolição ordenada pela Câmara Municipal de …, ou como prédio urbano do tipo “outros” (inexistência de qualquer licença de construção ou pedido de informação prévia junto da Câmara Municipal)?

6- As interessadas podem pedir o reembolso do imposto que possa vir a pagar caso após a entrega do prédio seja efetivada a demolição das construções existentes por iniciativa das próprias interessadas, da Câmara Municipal de …, ou de E que está condenado a proceder à demolição? (…)»

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt